Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Costa Mendes Cateb

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma que este contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa MANEIRA, não se Pode vir a afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu para cumprir

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria de titularidade dos reus, natural tais como

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder do improbidade administrativa não leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, este que nãeste se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

titularidade da parte re, bem tais como se é um produto de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

ola óptima tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na vá para esses caras faculdade de medicina do vassouras RJ estamos tentando contato com o prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email [email protected] no aguardo abraçESTES

pelo intuito de evitar prejuizos a Parcela que laborou em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na habilidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do tratado usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.