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A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

Logo, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir sobre o dele em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda de que se trate do Ministro de Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.